É pois uma lista dinâmica, sendo atualizada sempre que se entender necessário, recordando -se que o cumprimento do dever de realizar a referida avaliação não dispensa os responsáveis do cumprimento das restantes obrigações previstas no RGPD ou em legislação especial.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2013/59/Euratom, do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes.

Estabelece norma relativa à aplicação da presente lei no tempo, determinando, nomeadamente que esta tem aplicação imediata aos processos de interdição e de inabilitação pendentes aquando da sua entrada em vigor.

A presente lei estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos recém- -especialistas que concluíram com aproveitamento a formação específica, e aos quais foi atribuído o grau de especialista na respetiva especialidade.

Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, definindo procedimentos relativos à utilização e à manutenção de redes, sistemas e equipamentos propícios à proliferação e disseminação da Legionella. – Define as bases e condições para a criação de uma estratégia de prevenção primária e controlo da bactéria Legionella em todos os edifícios e estabelecimentos de acesso ao público, independentemente de terem natureza pública ou privada.

O relatório que agora se apresenta reflete as respostas dadas e o entendimento dos profissionais do MS, nomeadamente os Responsáveis pelo Acesso à Informação, os Diretores Clínicos e os Responsáveis do Arquivo Clínico, apontando caminhos futuros que se espera virem ao encontro das reais necessidades dos profissionais de Saúde e do próprio Utente.