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Decreto-Lei nº 123/2018, de 28 de dezembro – Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos

Dá nova redação ao artigo 9º (Norma transitória) do Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto que procedeu à transposição de várias diretivas comunitárias entre elas a Diretiva nº 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos, com vista a alterar as condições de aplicação e os prazos relativos à faturação eletrónica

Despacho nº 9639/2018, de 3 de outubro – Determina que os estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS) adotem o número 2222 na rede telefónica interna para ativação da Equipa de Emergência Médica Intra-Hospitalar, até ao dia 31 de março de 2019. – Determina que, a Direção-Geral da Saúde proceda à revisão da Circular Normativa nº 15/DQS/DQCO, de 22 de junho de 2010, até ao dia 31 de dezembro de 2018, considerando-se o disposto no mesmo. – Determina, ainda, que a Direção-Geral da Saúde elabore uma campanha nacional, a realizar nos estabelecimentos hospitalares do SNS e dedicada aos profissionais, de forma a harmonizar a mensagem e a complementar as ações internas de comunicação das instituições, até ao dia 31 de dezembro de 2018.

Despacho nº 7082/2018, de 19 de julho – Define as zonas geográficas carenciadas, por estabelecimento de saúde e especialidade médica, e por agrupamentos de centros de saúde para as áreas profissionais de medicina geral e familiar e de saúde pública, para efeitos de atribuição dos incentivos à mobilidade de trabalhadores médicos em 2018. – Estabelece que o disposto no presente despacho aplica-se aos procedimentos de recrutamento e de mobilidade de pessoal médico iniciados a partir de 1 de janeiro de 2018.

Aviso nº 10302-B/2018 – Abertura de procedimento concursal, pelo prazo de cinco dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de 856 postos de trabalho para a categoria de assistente, da carreira especial médica ou da carreira médica dos estabelecimentos de saúde com natureza jurídica de entidade pública empresarial, integrados no Serviço Nacional de Saúde, consoante o caso, dos quais, 17 são para a área de saúde pública e os restantes 839 para a área hospitalar

Aviso nº 10302-A/2018, de 30 de julho – Abertura de procedimento concursal, pelo prazo de cinco dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de 378 postos de trabalho para a categoria de assistente, área de medicina geral e familiar, da carreira especial médica ou da carreira médica dos estabelecimentos de saúde com natureza jurídica de entidade pública empresarial, integrados no Serviço Nacional de Saúde, consoante o caso.

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