Decreto-Lei nº 61/2018, de 3 de agosto, de 30 de julho – Cria o regime jurídico aplicável aos centros académicos clínicos, criando condições para o desenvolvimento, de forma integrada, das atividades assistencial, de ensino e de investigação clínica e de translação. – Estabelece, igualmente, o regime dos projetos-piloto de hospitais universitários. – Determina que o presente diploma aplica-se às unidades prestadoras de cuidados de saúde, às unidades orgânicas das instituições de ensino superior e às instituições de investigação e desenvolvimento. – Revoga o Decreto-Lei nº 110/2014, de 10 de julho.
Despacho n.º 6049/2017 – Altera o Despacho n.º 898/2016, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de janeiro (Cria o Grupo de Prevenção e Luta contra a Fraude no Serviço Nacional de Saúde)
Portaria n.º 212/2017 – Regula os critérios e as condições para a atribuição de incentivos institucionais às unidades de saúde familiar (USF) modelos A e B e às unidades de cuidados saúde personalizados (UCSP) e de incentivos financeiros aos profissionais que integram as USF modelo B
Novo Portal de Notificação de Reacções Adversas a Medicamentos – INFARMED (Aceda em: http://www.infarmed.pt/web/infarmed/submissaoram)
Lei nº 31/2018, de 18 de julho – Estabelece um conjunto de direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida, consagrando o direito a não sofrerem de forma mantida, disruptiva e desproporcionada, e prevendo medidas para a realização desses direitos; Prevê, ainda, um conjunto de direitos dos familiares das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida; Determina que o disposto na presente lei não prejudica a aplicação do regime jurídico sobre diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde, testamento vital e nomeação de procurador de cuidados de saúde.
Regulamento nº 435/2018, de 19 de junho, D.R. (II série) de 18 de julho – Estabelece as regras de acesso ao Fundo de Apoio à Formação Médica (FAFM), criado pela Ordem dos Médicos, que tem como objetivo a promoção da formação médica e a divulgação do conhecimento cientifico desenvolvido em Portugal.
Despacho nº 7059/2018, de 18 de julho – Determina o modelo de respostas de saúde mental no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e no âmbito do Sistema Integrado de Emergência Médica a implementar em caso de acidente grave ou catástrofe.
Despacho nº 7140-D/2018 de 26 de julho – Identifica serviços e estabelecimentos de saúde carenciados, nas áreas profissionais hospitalar e de saúde pública, tendo em vista a abertura de procedimento concursal para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado.
Despacho nº 7140-C/2018 de 26 de julho – Identifica serviços e estabelecimentos de saúde, tendo em vista a abertura de procedimento concursal para 378 médicos especialistas na área de medicina geral e familiar, que adquiriram o correspondente grau na 1ª época de 2018.
