A Lei de Bases da Saúde — Lei n.º 48/90, de 21 de agosto determina,
na sua Base XXXII, que o conceito de ato médico é definido na lei.
Retifica o Decreto-Lei nº 108/2018, de 3 de dezembro, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom, publicado no Diário da República, I série, nº 232, de 3 de dezembro de 2018.
Determina que o valor da remuneração base praticada na Administração Pública é igual ou superior a 635,07 €,montante pecuniário do 4º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única (TRU), aprovada pela Portaria nº 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
Resolve recomendar sejam adotadas medidas de planeamento de recursos humanos no setor da saúde, designadamente dando cumprimento ao disposto na Lei nº 104/2015, de 24 de agosto, que Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde
A presente lei é aplicável ao pessoal dirigente da administração direta e indireta do
Estado, incluindo os institutos públicos e as fundações públicas, aos órgãos de
governo e de gestão das instituições de ensino superior públicas e aos órgãos
deliberativos, executivos, de supervisão e de fiscalização das associações públicas
profissionais e de outras entidades públicas de base associativa. É também aplicável nas Regiões Autónomas.
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 17/2019, de 15 de janeiro, que fixa os preços a praticar nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
– Adita o artigo 2º-A (Encargos plurianuais) à Portaria nº 17/2019, de 15 de janeiro.
A par da obesidade na idade adulta, a obesidade infantil tem sido um dos mais importantes desafios de saúde pública, não só pelas suas consequências na saúde
física e mental das crianças, mas também porque crianças com obesidade têm uma
elevada probabilidade de serem obesas na idade adulta e um risco acrescido de padecer de doenças crónicas (OMS, 20164
). Em 2014 foi estimado que cerca de 41 milhões de crianças no mundo com menos de 5 anos tinham excesso de peso ou obesidade (OMS, 2016).
Apesar de a taxa de cobertura de utentes com médico de família
não ser ainda total, não pode igualmente deixar de se ter presente que existem médicos desta especialidade que pretendem alterar o seu local de trabalho, o que nem sempre tem sido possível garantir através do recurso ao mecanismo geral da mobilidade previsto na lei.
