A Unidade de Formação Jurídica e Judiciária (UNIFOJ) do Observatório Permanente da Justiça vai realizar um curso de formação avançada à distância subordinada ao tema “Responsabilidade civil por facto de profissional de saúde no SNS”, no dia 19 de março de 2025, 16h00-18h00. Os associados da OM beneficiarão de um desconto de 10% sobre o preço da inscrição
19 de março | 16h00-18h00 | 2 horas síncronas
Coordenação: Carlos Filipe Costa | Juiz-Árbitro em centros de arbitragem de conflitos de consumo
Esta formação pretende explanar, numa abordagem teórico-prática – com uma forte componente prática, a partir da jurisprudência já prolatada pelos nossos tribunais superiores – o modo como se concebe (e deve conceber-se) a responsabilidade civil da Administração nos casos de danos resultantes da prestação de cuidados de saúde, enquadrando tal abordagem no domínio do problema da consolidação de tendência para a objetivação do regime da responsabilidade civil das entidades públicas.
Formadora: Ana Raquel Gonçalves Moniz | Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
PROGRAMA:
A responsabilidade do Estado e demais entidades públicas como responsabilidade objetiva
Âmbito objetivo e subjetivo de aplicação do RRCEE: danos resultantes do exercício da função administrativa por qualquer entidade prestadora de cuidados de saúde, independentemente da sua natureza (pública ou privada)
Responsabilidade direta perante o lesado
A culpa do agente como pressuposto da responsabilidade do Estado e demais entidades públicas: regra geral, compressões e exceções
– Presunções de culpa
– O «funcionamento anormal do serviço»: um tertium genus entre a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva?
– Responsabilidade pelo risco
Reflexões finais
