Decreto-Lei n.º 206/2015 – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., redefinindo as respetivas atribuições

Despacho n.º 10715-B/2015 – Aprova o Regulamento da Atividade Inspetiva da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde

Portaria n.º 324-A/2015 – Fixa os valores das taxas moderadoras na concretização da interrupção voluntária da gravidez

Despacho n.º 11297/2015 – Reconhece os Centros de Referência para as áreas da Epilepsia Refratária, da Onco-Oftalmologia, da Paramiloidose Familiar, do Transplante Pulmonar, do Transplante do Pâncreas e do Transplante Hepático

Lei n.º 104/2015 – Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde

Portaria n.º 260-B/2015 – Altera o Regulamento das Tabelas de Preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia aprovado como Anexo I à Portaria n.º 271/2012, de 4 de setembro

Despacho n.º 9718/2015 – Define, para a área hospitalar, as zonas geográficas qualificadas como carenciadas, por estabelecimento de saúde e especialidade médica, para os procedimentos de recrutamento abertos …

Oficio-circulado 30174/2015 – 26/08 – Autoridade Tributária – IVA – Enquadramento das atividades terapêuticas não convencionais

Decreto-Lei n.º 184/2015 – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho, que aprovou o regime jurídico do licenciamento e do funcionamento das entidades de prestação de serviços na área da proteção contra radiações ionizantes…

Decreto-Lei n.º 183/2015 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de agosto, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, no sentido de permitir a prática clínica por parte dos diretores clínicos …