Determina a substituição do modelo de Guia de Prestação para o Utente, constante do anexo III do Despacho n.º 6916/2018, de 11 de julho, D.R. (II série) de 18 de julho, pelo modelo anexo ao presente diploma.

Determina os modelos de prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), materializada e pré-impressa, cujos encargos devam ser suportados pelo orçamento de serviços e estabelecimentos do SNS, bem como o modelo de Guia de Prestação, resultante da prescrição por via eletrónica; Determina que as instituições devem garantir a adaptação dos softwares de prescrição às disposições do presente despacho no prazo previsto no nº 2 do artigo 26º da Portaria nº 126/2018, de 8 de maio; Determina, ainda, que durante o período transitório previsto no nº 2 do artigo 26º da Portaria nº 126/2018, de 8 de maio, serão também aceites requisições de MCDT efetuadas nos modelos previstos no Despacho nº 8018/2017, de 7 de setembro, D.R. (II série) de 14 de setembro. Entrada em vigor: 19-jul-2018

Lista de substâncias cuja utilização na preparação e prescrição de medicamentos manipulados não é permitida e condições dessa proibição

Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes