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Portaria nº 254/2018, de 7 de setembro – Altera a Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, que aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso ao SNS (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional realizada pelas equipas – Dá nova redação aos artigos 9º, 13º e 14º do Anexo I e aos artigos 2º, 4º, 5º e 7º a 10º do Anexo II da Portaria nº 207/2017, de 11 de julho, que aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso ao SNS (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional realizada pelas equipas. – Prevê disposição específica relativa à regularização de faturação SIGIC. – Derroga o nº 2 do artigo 4º da Portaria nº 207/2017, de 11 de julho, apenas no que se refere à produção adicional transferida, mantendo-se a vigência do mesmo preceito para a produção adicional interna. – Determina que no que se refere à faturação da produção adicional transferida, a classificação de diagnósticos e procedimentos em ICD10CM/PCS aplica-se aos episódios com data de alta igual ou posterior a 1 de setembro de 2018. – Republica, em anexo à presente portaria, os anexos III e IV da Portaria nº 207/2017, de 11 de julho, com as alterações introduzidas pela presente portaria

Aviso nº 12497-B/2018, D.R. (II série) de 30 de agosto – Abertura do procedimento concursal para ingresso no internato médico no ano de 2019.

Por despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, de 20 de agosto de 2018, nos termos do Decreto -Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 34/2018, de 19 de julho, e do Regulamento do Interno Médico aprovado em anexo à Portaria n.º 79/2018, de 16 de março, torna -se pública a abertura do procedimento concursal para ingresso no internato médico no ano de 2019.

Lei nº 52/2018, de 20 de agosto – Regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto

Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, definindo procedimentos relativos à utilização e à manutenção de redes, sistemas e equipamentos propícios à proliferação e disseminação da Legionella. – Define as bases e condições para a criação de uma estratégia de prevenção primária e controlo da bactéria Legionella em todos os edifícios e estabelecimentos de acesso ao público, independentemente de terem natureza pública ou privada.

Decreto do Presidente da República nº 48/2018, de 7 de agosto – Ratifica a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela em 25 de março de 2015, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 236/2018, em 23 de março de 2018.

Lei nº 38/2018, de 7 de agosto – Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa: – Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa. – Determina que a presente lei aplica-se aos procedimentos de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio que se encontram a decorrer à data da sua entrada em vigor. – Revoga a Lei nº 7/2011, de 15 de março, com exceção do seu artigo 5º.

Decreto-Lei nº 61/2018, de 3 de agosto, de 30 de julho – Cria o regime jurídico aplicável aos centros académicos clínicos, criando condições para o desenvolvimento, de forma integrada, das atividades assistencial, de ensino e de investigação clínica e de translação. – Estabelece, igualmente, o regime dos projetos-piloto de hospitais universitários. – Determina que o presente diploma aplica-se às unidades prestadoras de cuidados de saúde, às unidades orgânicas das instituições de ensino superior e às instituições de investigação e desenvolvimento. – Revoga o Decreto-Lei nº 110/2014, de 10 de julho.

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