Determina os modelos de prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), materializada e pré-impressa, cujos encargos devam ser suportados pelo orçamento de serviços e estabelecimentos do SNS, bem como o modelo de Guia de Prestação, resultante da prescrição por via eletrónica; Determina que as instituições devem garantir a adaptação dos softwares de prescrição às disposições do presente despacho no prazo previsto no nº 2 do artigo 26º da Portaria nº 126/2018, de 8 de maio; Determina, ainda, que durante o período transitório previsto no nº 2 do artigo 26º da Portaria nº 126/2018, de 8 de maio, serão também aceites requisições de MCDT efetuadas nos modelos previstos no Despacho nº 8018/2017, de 7 de setembro, D.R. (II série) de 14 de setembro. Entrada em vigor: 19-jul-2018
Determina a prorrogação, até 31 de outubro de 2018, do prazo de vigência dos contratos celebrados ao abrigo do regime jurídico das convenções, Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, e cria um grupo de trabalho com o objetivo de analisar o referido diploma
