Portaria nº 254/2018, de 7 de setembro – Altera a Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, que aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso ao SNS (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional realizada pelas equipas – Dá nova redação aos artigos 9º, 13º e 14º do Anexo I e aos artigos 2º, 4º, 5º e 7º a 10º do Anexo II da Portaria nº 207/2017, de 11 de julho, que aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso ao SNS (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional realizada pelas equipas. – Prevê disposição específica relativa à regularização de faturação SIGIC. – Derroga o nº 2 do artigo 4º da Portaria nº 207/2017, de 11 de julho, apenas no que se refere à produção adicional transferida, mantendo-se a vigência do mesmo preceito para a produção adicional interna. – Determina que no que se refere à faturação da produção adicional transferida, a classificação de diagnósticos e procedimentos em ICD10CM/PCS aplica-se aos episódios com data de alta igual ou posterior a 1 de setembro de 2018. – Republica, em anexo à presente portaria, os anexos III e IV da Portaria nº 207/2017, de 11 de julho, com as alterações introduzidas pela presente portaria

Portaria nº 268/2018, de 21 de setembro – Aprova o programa formativo da Formação Geral. Revoga o programa formativo aprovado na Portaria n.º 1499/2004, de 28 de dezembro

Despacho nº 7140-B/2018 de 26 de julho – Autoriza a abertura de procedimento concursal para a contratação de 378 médicos especialistas na área de medicina geral e familiar, que adquiriram o correspondente grau de especialista na 1ª época de 2018.

Despacho nº 8539-B/2018, de 3 de setembro – Aprova os processos que procedem à normalização das classificações finais, entre as escolas médicas, obtidas na licenciatura ou no mestrado integrado em medicina, para efeitos de aplicação no procedimento concursal de ingresso no Internato Médico

Despacho nº 7140-A/2018 de 26 de julho – Autoriza a abertura de procedimento concursal para a contratação de 856 médicos especialistas, área de saúde pública e área hospitalar, que adquiriram o correspondente grau de especialista na 1ª época de 2018

Despacho nº 9323-A/2018, D.R. de 3 de outubro – Determina a estratégia de implementação de Unidades de Hospitalização Domiciliária no Serviço Nacional de Saúde (SNS). – Determina, ainda, que a presente estratégia será acompanhada nos termos do Despacho nº 8807/2018, de 7 de setembro, D.R. (II série) de 17 de setembro.

Despacho nº 7082/2018, de 19 de julho – Define as zonas geográficas carenciadas, por estabelecimento de saúde e especialidade médica, e por agrupamentos de centros de saúde para as áreas profissionais de medicina geral e familiar e de saúde pública, para efeitos de atribuição dos incentivos à mobilidade de trabalhadores médicos em 2018. – Estabelece que o disposto no presente despacho aplica-se aos procedimentos de recrutamento e de mobilidade de pessoal médico iniciados a partir de 1 de janeiro de 2018.

Despacho nº 9490/2018, de 4 de agosto, D.R. (II série) de 11 de outubro – Cria a Plataforma do Sistema de Saúde Militar (SSM), com a missão de assegurar a permanente comunicação e articulação entre as entidades com responsabilidades no SSM, tendo em vista a eficaz monitorização do funcionamento do referido sistema. – Fixa, ainda, os objetivos da referida Plataforma bem como a sua composição.

Resolução do Conselho de Ministros nº 103/2018, de 26 de julho – Cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSANP) e define as normas do seu funcinamento e respetivas competências. – Determina a extinção da Comissão de Segurança Alimentar, criada pelo Despacho nº 5801/2014, de 21 de abril, D.R. (II série) de 2 de maio.

Despacho nº 9639/2018, de 3 de outubro – Determina que os estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS) adotem o número 2222 na rede telefónica interna para ativação da Equipa de Emergência Médica Intra-Hospitalar, até ao dia 31 de março de 2019. – Determina que, a Direção-Geral da Saúde proceda à revisão da Circular Normativa nº 15/DQS/DQCO, de 22 de junho de 2010, até ao dia 31 de dezembro de 2018, considerando-se o disposto no mesmo. – Determina, ainda, que a Direção-Geral da Saúde elabore uma campanha nacional, a realizar nos estabelecimentos hospitalares do SNS e dedicada aos profissionais, de forma a harmonizar a mensagem e a complementar as ações internas de comunicação das instituições, até ao dia 31 de dezembro de 2018.