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Despacho nº 9639/2018, de 3 de outubro – Determina que os estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS) adotem o número 2222 na rede telefónica interna para ativação da Equipa de Emergência Médica Intra-Hospitalar, até ao dia 31 de março de 2019. – Determina que, a Direção-Geral da Saúde proceda à revisão da Circular Normativa nº 15/DQS/DQCO, de 22 de junho de 2010, até ao dia 31 de dezembro de 2018, considerando-se o disposto no mesmo. – Determina, ainda, que a Direção-Geral da Saúde elabore uma campanha nacional, a realizar nos estabelecimentos hospitalares do SNS e dedicada aos profissionais, de forma a harmonizar a mensagem e a complementar as ações internas de comunicação das instituições, até ao dia 31 de dezembro de 2018.

Aviso nº 10302-B/2018 – Abertura de procedimento concursal, pelo prazo de cinco dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de 856 postos de trabalho para a categoria de assistente, da carreira especial médica ou da carreira médica dos estabelecimentos de saúde com natureza jurídica de entidade pública empresarial, integrados no Serviço Nacional de Saúde, consoante o caso, dos quais, 17 são para a área de saúde pública e os restantes 839 para a área hospitalar

Aviso nº 10302-A/2018, de 30 de julho – Abertura de procedimento concursal, pelo prazo de cinco dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de 378 postos de trabalho para a categoria de assistente, área de medicina geral e familiar, da carreira especial médica ou da carreira médica dos estabelecimentos de saúde com natureza jurídica de entidade pública empresarial, integrados no Serviço Nacional de Saúde, consoante o caso.

Decreto-Lei nº 61/2018, de 3 de agosto, de 30 de julho – Cria o regime jurídico aplicável aos centros académicos clínicos, criando condições para o desenvolvimento, de forma integrada, das atividades assistencial, de ensino e de investigação clínica e de translação. – Estabelece, igualmente, o regime dos projetos-piloto de hospitais universitários. – Determina que o presente diploma aplica-se às unidades prestadoras de cuidados de saúde, às unidades orgânicas das instituições de ensino superior e às instituições de investigação e desenvolvimento. – Revoga o Decreto-Lei nº 110/2014, de 10 de julho.

Lei nº 38/2018, de 7 de agosto – Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa: – Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa. – Determina que a presente lei aplica-se aos procedimentos de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio que se encontram a decorrer à data da sua entrada em vigor. – Revoga a Lei nº 7/2011, de 15 de março, com exceção do seu artigo 5º.

Decreto do Presidente da República nº 48/2018, de 7 de agosto – Ratifica a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela em 25 de março de 2015, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 236/2018, em 23 de março de 2018.

Lei nº 31/2018, de 18 de julho – Estabelece um conjunto de direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida, consagrando o direito a não sofrerem de forma mantida, disruptiva e desproporcionada, e prevendo medidas para a realização desses direitos; Prevê, ainda, um conjunto de direitos dos familiares das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida; Determina que o disposto na presente lei não prejudica a aplicação do regime jurídico sobre diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde, testamento vital e nomeação de procurador de cuidados de saúde.

Despacho nº 6916/2018, de 11 de julho, D.R. (II série) de 18 de julho

Determina os modelos de prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), materializada e pré-impressa, cujos encargos devam ser suportados pelo orçamento de serviços e estabelecimentos do SNS, bem como o modelo de Guia de Prestação, resultante da prescrição por via eletrónica; Determina que as instituições devem garantir a adaptação dos softwares de prescrição às disposições do presente despacho no prazo previsto no nº 2 do artigo 26º da Portaria nº 126/2018, de 8 de maio; Determina, ainda, que durante o período transitório previsto no nº 2 do artigo 26º da Portaria nº 126/2018, de 8 de maio, serão também aceites requisições de MCDT efetuadas nos modelos previstos no Despacho nº 8018/2017, de 7 de setembro, D.R. (II série) de 14 de setembro. Entrada em vigor: 19-jul-2018
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