A presente lei estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos recém-
-especialistas que concluíram com aproveitamento a formação específica, e aos quais foi atribuído o grau de
especialista na respetiva especialidade.
Aceda aqui a toda a legislação atualizada no site nacional da Ordem dos Médicos
Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, definindo procedimentos relativos à utilização e à manutenção de redes, sistemas e equipamentos propícios à proliferação e disseminação da Legionella.
– Define as bases e condições para a criação de uma estratégia de prevenção primária e controlo da bactéria Legionella em todos os edifícios e estabelecimentos de acesso ao público, independentemente de terem natureza pública ou privada.
O relatório que agora se apresenta reflete as respostas dadas e o
entendimento dos profissionais do MS, nomeadamente os Responsáveis pelo Acesso à Informação, os Diretores Clínicos e os Responsáveis do Arquivo Clínico, apontando caminhos futuros que se espera virem ao encontro das reais necessidades dos profissionais de Saúde e do próprio Utente.
Por despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto
e da Saúde, de 20 de agosto de 2018, nos termos do Decreto -Lei
n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, alterado, por apreciação parlamentar,
pela Lei n.º 34/2018, de 19 de julho, e do Regulamento do Interno
Médico aprovado em anexo à Portaria n.º 79/2018, de 16 de março,
torna -se pública a abertura do procedimento concursal para ingresso
no internato médico no ano de 2019.
