Altera o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.
Altera o Regime Jurídico do Livro de Reclamações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, visando concretizar a medida do SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line»
Determina que em 2021 podem exercer funções nos serviços e estabelecimentos de saúde, do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, até 270 médicos aposentados, não podendo ultrapassar o total de 250 em 31 de dezembro de 2021
Este formulário permite requerer a atualização de dados pessoais. Qualquer alteração aos dados existentes terá que ser efetuada por escrito. Deverá obrigatoriamente conter a identificação do médico através do nome e do número de cédula e a alteração pretendida. No caso de alteração de nome, deverá ser entregue fotocópia de documento de identificação. Se optar pelo preenchimento on-line deverá fazer o upload da documentação.
Em vigor até Dezembro 2016
O Código Deontológico da Ordem dos Médicos é um conjunto de
normas de comportamento que serve de orientação nos diferentes aspetos das relações humanas que se estabelecem no decurso do exercício
profissional da Medicina.
