Estabelece as regras de acesso ao Fundo de Apoio à Formação Médica criado pela Ordem dos Médicos e que tem como objetivo a promoção da formação médica e a divulgação do conhecimento científico desenvolvido em Portugal.
Estabelece as regras e o procedimento para efetuar pedidos de escusa de segredo médico.
O Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 282/77, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 217/94, de 20 de agosto, passa a ter a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.
A definição destes tempos padrão permitirá perceber que cada especialidade encerra caraterísticas específicas e diferenciadas, que merecem ser acomodadas no espaço temporal em que se desenvolve uma consulta médica.
Em vigor até Dezembro 2016
O Código Deontológico da Ordem dos Médicos é um conjunto de
normas de comportamento que serve de orientação nos diferentes aspetos das relações humanas que se estabelecem no decurso do exercício
profissional da Medicina.
Regulamento da avaliação da formação (após aprovação dos novos estatutos da OM o CNAF foi substituído pelo CNAPC, mantendo o regulamento abaixo)
