A Secção Regional do Centro da Ordem dos Médicos condena a decisão do Ministério da Saúde e dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) por demonstrar insensibilidade e desconhecimento sobre as dificuldades existentes para a desmaterialização total das receitas médicas. A Portaria nº390/2019 – que visa restringir, de forma drástica, a prescrição por via manual – merece total repúdio por parte da Ordem dos Médicos.
"A Ordem dos Médicos reitera o erro crasso desta medida que tende a inviabilizar a prescrição de medicamentos e produtos de saúde com receita em papel, à revelia do contexto social do nosso País, pois ainda enfrentamos enormes constrangimentos no uso das plataformas informáticas e/ou na cobertura nacional das operadoras para acesso à internet", alerta o presidente da Secção Regional do Centro da Ordem dos Médicos.
Carlos Cortes expressa o seu apoio à progressiva melhoria e modernização dos sistemas informáticos mas adverte para a realidade no País, com profundas assimetrias nas condições para o exercício da prática médica, sobretudo nas zonas mais longínquas dos grandes aglomerados urbanos. A título de exemplo, por via da impossibilidade de usar meios informáticos quer nas visitas domiciliárias quer por estar a exercer Medicina em zonas sem garantias de cobertura fidedigna das operadoras de telecomunicações, esta limitação da receita em papel "é totalmente desproporcionada".
"Há zonas do País sem cobertura adequada de rede de telecomunicações, aumentando ainda mais os obstáculos de quem, perante esta Portaria, não terá uma alternativa a usar o computador ou a aplicação do telemóvel. É um erro grave imaginar que todos têm as condições adequadas para fazer uso das plataformas informáticas e que todos os doentes estão em condições imediatas de usar. Essa não é a realidade: numa população cada vez mais envelhecida, a receita em papel é, aliás, a prática comum ao nível dos cuidados de saúde primários, nas visitas domiciliárias.".
Carlos Cortes reitera a preocupação com a nova redação da Portaria uma vez que não contempla o universo de quem continua hoje a usar as receitas em papel "Mais uma vez, o Ministério da Saúde e os SPMS demonstram desconhecimento face à realidade do País prejudicando os doentes no acesso à saúde, apesar das várias intervenções efetuadas pela Ordem dos Médicos para que esta decisão fosse de outra forma".
A Secção Regional do Centro da Ordem dos Médicos continuará a apoiar medidas concretas destinadas aos colegas que, no exercício da sua profissão, estão confirmados e validados anualmente pela Ordem dos Médicos junto dos serviços do Ministério da Saúde como prescritores de receitas em papel.
Coimbra, 6 de novembro 2019
