A Secção Regional do Centro da Ordem dos Médicos acusa o Ministério da Saúde de falhar com os compromissos assumidos para a emissão por via eletrónica dos atestados de aptidão física e psiquiátrica para obtenção ou renovação de cartas de condução. Tudo porque, em Decreto-Lei publicado recentemente, a tutela admite que já não é necessária a obrigatoriedade de avaliação dos condutores em centros criados especificamente para esse efeito.

"O Ministério da Saúde prometera criar centros com meios próprios para efetuar essa avaliação, de acordo com a legislação europeia. Vacilou entre a criação de centros de avaliação e serviços de avaliação. Agora, nem uma solução nem a outra. Mais uma vez, o Ministério da Saúde demonstrou falta de seriedade com os compromissos assumidos e agrava as condições dos especialistas em Medicina Geral e Familiar porque a maioria dos centros de Saúde não têm condições de trabalho necessárias para cumprir as exigências da lei", denuncia o presidente da Secção Regional do Centro da Ordem dos Médicos (SRCOM), Carlos Cortes.

"É perigoso e leviano forçar os centros de saúde a emitir atestados sem que tenham condições para efetuar a correcta avaliação dos condutores, podendo estar a colocar em risco a segurança rodoviária", alerta.

Recorde-se que, face aos resultados de um questionário de avaliação de satisfação, realizado pelo Gabinete de Informação e Tecnologia da SRCOM, ficou demonstrado que 96 por cento dos médicos de família não têm meios necessários para a emissão do atestado para carta de condução por via eletrónica, por ausência dos meios necessários para a avaliação pormenorizada do utente.

"Não aceitaremos pressões por parte das direções das unidades de saúde, nem do Ministério da Saúde para vacilar perante as exigências da Lei.", conclui Carlos Cortes.

Coimbra, 21 dezembro 2017