Este formulário permite requerer a isenção do pagamento de quotas nas situações previstas no Regulamento Quotas e Taxas da OM. Ao requerimento fundamentado e subscrito pelo próprio, deverá juntar documento comprovativo da justificação invocada. Caso o documento se encontre em idioma estrangeiro (salvo inglês, francês e espanhol) deverá juntar uma breve tradução.