Decreto-Lei nº 119/2018, de 27 de dezembro – Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
Decreto-Lei nº 119/2018, de 27 de dezembro – Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
Decreto-Lei nº 119/2018, de 27 de dezembro – Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice, procedendo em consequência à alteração do Regime Jurídico de Proteção nas Eventualidades Invalidez e Velhice, aprovado pelo Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de maio.
