Decreto-Lei nº 108/2018, de 3 de dezembro – Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom
Decreto-Lei nº 108/2018, de 3 de dezembro – Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom
Decreto-Lei nº 108/2018, de 3 de dezembro – Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2013/59/Euratom, do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes.
