Decreto-Lei n.º 7/2017 –Cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.

Decreto-Lei n.º 5/2017 – Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos

Despacho n.º 89/2017 – Determina a prorrogação a título excecional, dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, celebrados com os médicos que iniciaram o respetivo internato médico em 1 de janeiro de 2015…

Circular Informativa Conjunta nº 07/2016/DGS/SPMS – Direcção-Geral da Saúde/SPMS – Desmaterialização da referenciação para Urgência

Decreto-Lei n.º 86-A/2016 – Define o regime da formação profissional na Administração Pública

Decreto Regulamentar n.º 6/2016 – Regulamenta a procriação médica assistida

Portaria n.º 340/2016 – Atualiza o programa de formação da área de especialização de Psiquiatria

Portaria n.º 341/2016 – Atualiza o programa de formação da área de especialização de Neurorradiologia

Portaria n.º 342/2016 – Atualiza o programa de formação da área de especialização de Pneumologia

Lei n.º 42/2016 – Assembleia da República – Orçamento do Estado para 2017