Documentos e Legislação

Outra

Aviso nº 5392/2019, de 18 de março, D.R. (II série) de 28 de março: – Discussão pública referente ao Projeto de Regulamento que define o ato médico.

Regulamento n.º 228/2019 - Diário da República n.º 53/2019, Série II de 2019-03-15 - Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional

Cuidados de Saúde na área da obesidade - Estudo Entidade Reguladora da Saúde sobre o acesso pelos utentes a cuidados de saúde na área da obesidade no Serviço Nacional de Saúde, analisando a oferta e procura destes cuidados.

Portaria nº 72-A/2019, de 1 de março - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 17/2019, de 15 de janeiro, que fixa os preços a praticar nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados – Adita o artigo 2º-A (Encargos plurianuais) à Portaria nº 17/2019, de 15 de janeiro.

Decreto da Assembleia 282/XIII - Assembleia da República – Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública

Resolução da Assembleia da República nº 30/2019, de 27 de fevereiro - Resolve recomendar sejam adotadas medidas de planeamento de recursos humanos no setor da saúde, designadamente dando cumprimento ao disposto na Lei nº 104/2015, de 24 de agosto, que Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde

Decreto-Lei nº 29/2019, de 20 de fevereiro - Determina que o valor da remuneração base praticada na Administração Pública é igual ou superior a 635,07 €, montante pecuniário do 4º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única (TRU), aprovada pela Portaria nº 1553-C/2008, de 31 de dezembro. – Prevê que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei e com efeitos a 1 de janeiro de 2019, todos os trabalhadores com remunerações base inferiores à fixada no número anterior passam a auferir essa remuneração base.

Declaração de Retificação nº 4/2019, de 31 de janeiro - Retifica o Decreto-Lei nº 108/2018, de 3 de dezembro, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom, publicado no Diário da República, I série, nº 232, de 3 de dezembro de 2018.

Despacho nº 1174-B/2019, de 31 de janeiro, D.R. (II série) de 1 de fevereiro (2º suplemento) - Determina o número de unidades de saúde familiar (USF) de modelo A a constituir e o número de USF que podem transitar do modelo A para o modelo B no ano de 2019.

Decreto-Lei nº 23/2019, de 30 de janeiro - Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde, ao abrigo dos artigos 13º e 33º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto. – Dá nova redação ao artigo 32º do Decreto-Lei nº 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde (ACES). – Determina que os ACES ficam obrigados a adequar os seus regulamentos internos ao disposto no presente decreto-lei, no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor. – Prevê disposição específica relativa aos recursos financeiros para o ano letivo de 2019/2020. – Determina que se consideram feitas aos municípios as referências constantes de outros diplomas legais relativas às competências objeto do presente decreto-lei. – Determina, ainda, que caso os contratos relativos aos serviços de logística ou de manutenção dos equipamentos celebrados com a administração regional de saúde respetiva não permitam a cedência de posição contratual relativa a cada município, mantêm-se em vigor pelo decurso do respetivo prazo, não sendo suscetíveis de renovação. – Mantém em vigor, nos termos dos nºs 2 e 3 dos artigos 40º e 41º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, os contratos interadministrativos de delegação de competências celebrados entre a Presidência do Conselho de Ministros, o Ministério da Saúde, as administrações regionais de saúde, as unidades locais de saúde e os municípios, ao abrigo do Decreto-Lei nº 30/2015, de 12 de fevereiro, e os acordos de execução celebrados ao abrigo da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, até à data em que as autarquias locais assumam, no âmbito do presente decreto-lei, as competências aí previstas. – Estabelece que os referidos contratos interadministrativos de delegação de competências e os acordos de execução caducam na data em que os respetivos municípios assumam as novas competências, no âmbito do presente decreto-lei.